PL prevê punição a planos de saúde por falhas no serviço
Tramita na Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que fixa prazos e obriga as operadoras de planos saúde a fornecerem respostas por escrito sobre as solicitações de procedimentos médicos ou dentários em Santa Catarina.
O deputado Leonel Pavan (PSDB), autor da proposta, afirma que a Agência Nacional da Saúde tem regras quanto aos prazos, mas muitas vezes estas determinações conforme prescreve a lei não são cumpridas. De acordo com o projeto do deputado, quem deixar de cumprir as regras em Santa Catarina ficará sujeito a multa de R$ 2 mil por ocorrência. O valor dobra em caso de reincidência. Para duas ou mais reincidências consecutivas, o texto determina a cassação da inscrição estadual.
Além da comissão de saúde, o texto também deve der aprovado na comissão de direitos humanos antes de ser apreciado pelos deputados em plenário.
